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• 2003-04-03 - Portaria 414/2003 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
• 2003-05-22 - Portaria 414/2003 - Ministério das Finanças

  Altera a Portaria n.º 824/91, de 14 de Agosto, que visa a criação e gestão do Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA).

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